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Regulamentação LAI
por du publicado 30/05/2023
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window PS document Regulamentação LAI
por du publicado 30/05/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window object code Decreto Legislativo
por du publicado 30/05/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window ECMAScript program Leis Complementares
por du publicado 30/05/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window Leis Ordinárias
por du publicado 30/05/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Window ECMAScript program Resoluções
por du publicado 30/05/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
Estrutura Organizacional
por du publicado 01/06/2023
Localizado em Sobre a Câmara
Window Fiscal de Contratos
por du publicado 02/06/2023
Localizado em Transparência / Contratos
por du publicado 17/01/2021
2021: Sede da Câmara
por du publicado 08/02/2021
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Fotos