Acesso à Informação

Legislações Relacionadas:

• RESOLUÇÃO CÂMARA MUNICIPAL Nº 004/2023 - (REGULAMENTAÇÃO LAI): Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto no Inciso XXXIII, do Artigo 5º, da Constituição Federal, no âmbito da Câmara Municipal de Dueré/TO, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº, de 18 de novembro de 2011, e alterações.
• LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI): Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009 - (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA): Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL): Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Informações disponíveis no portal:

• Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível na seção Transparência.

Pedido de acesso à informação:

• Pedido eletrônico - este site possui o Sistema de Ouvidoria que atende ao E-SIC - Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para o E-SIC/Ouvidoria são:
  • Elogios
  • Pedidos de Acesso à Informação
  • Reclamações
  • Solicitações
  • Sugestões
• Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no seguinte endereço:
• Praça Vilaine Buarque, s/nº, Centro, CEP: 77.485-000 - Dueré/TO.
• Atendimento ao público: Das 07 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.
• Telefone: (63) 3358-1115  -  E-mail: camara-de-duere@hotmail.com

Relatório de pedidos de informação:

O relatório de solicitações enviadas está disponível na página do E-SIC/Ouvidoria.